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Posts Tagged ‘dia internacional dos direitos da criança’

(Fonte: UNICEF)

Dia Universal dos Direitos da Criança assinala-se todos os anos a 20 de novembro –  um dia de ação e sensibilização mundial para todos os assuntos que afetam diretamente as crianças. É um dia para as crianças e para o seu futuro.

Este ano, neste dia, celebram-se os 30 anos da ratificação de Portugal da Convenção sobre os Direitos da Criança, o tratado de Direitos Humanos mais ratificado do mundo.

Para conhecer a situação das crianças em Portugal, a UNICEF associou-se à PORDATA, a base de dados estatísticos da Fundação Francisco Manuel dos Santos, reunindo um conjunto de factos estatísticos sobre a realidade da infância no nosso país.

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AS CRIANÇAS TÊM DIREITOS

A 20 de novembro de 1989, as Nações Unidas adotaram por unanimidade
a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), documento que enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos económicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respetivas disposições para que sejam aplicados.

Este tratado internacional é um importante instrumento legal devido ao seu carácter universal e tembém pelo facto de ter sido ratificado pela quase totalidade dos Estados do mundo (192). Apenas dois países, os Estados Unidos da América e a Somália, ainda não ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Portugal ratificou a Convenção em 21 de setembro de 1990.

A Convenção assenta em quatro pilares fundamentais que estão relacionados com todos os outros direitos das crianças:

• a não discriminação, que significa que todas as crianças têm o direito de desenvolver todo o seu potencial – todas as crianças, em todas as circunstâncias, em qualquer momento, em qualquer parte do mundo.

• o interesse superior da criança deve ser uma consideração prioritária em todas as acções e decisões que lhe digam respeito.

• a sobrevivência e desenvolvimento sublinha a importância vital da garantia de acesso a serviços básicos e à igualdade de oportunidades para que as crianças possam desenvolver-se plenamente.

• a opinião da criança que significa que a voz das crianças deve ser ouvida e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos.

A Convenção contém 54 artigos, que podem ser divididos em quatro categorias de direitos:

• os direitos à sobrevivência (ex. o direito a cuidados adequados)
• os direitos relativos ao desenvolvimento 
(ex. o direito à educação)
• os direitos relativos à proteção 
(ex. o direito de ser protegida contra a exploração)
• os direitos de participação
 (ex. o direito de exprimir a sua própria opinião)

Para melhor realizar os objectivos da CDC, a Assembleia Geral da ONU adotou a 25 de maio de 2000 dois Protocolos Facultativos:

 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças,
prostituição e pornografia infantis
 (ratificado por Portugal a 16 de maio de 2003);

 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças
em conflitos armados
 
(ratificado por Portugal a 19 de agosto de 2003);

 

 

Fonte: unicef

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